0240311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240311
Acórdão
Descritores: Violação de segredo profissional, Interesse público, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035952
Nr Documento: RP200302260240311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5c27d4e408e847980256d180031d5d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0240311.32
Sumário
O n.3 do artigo 135 do Código de Processo Penal faz depender a quebra do segredo profissional da existência de uma causa de exclusão da ilicitude, segundo os princípios da lei penal e nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. Confrontam-se dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse público do Estado em exercer a acção penal; do outro, a tutela do sigilo bancário. O interesse da realização da justiça (interesse público) tem um valor sensivelmente superior ao da manutenção da reserva do cidadão, enquanto consumidor de produtos financeiros e ao interesse da banca na manutenção de uma relação de confiança com os seus clientes (interesses privados). Com fundamento na prevalência do interesse preponderante, é lícita a quebra do sigilo bancário quando os elementos abrangidos pelo segredo se revelem indispensáveis à investigação criminal.