0926/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………, Lda., identificada nos autos, representada pelo Administrador de Insolvência, deduziu no TAF do Porto, acção administrativa comum, requerendo o pagamento do reembolso do IVA no montante de € 19.465,99, contra o ministério das Finanças. Por sentença do TAF do Porto, a entidade recorrida foi condenada a proceder ao pagamento do reembolso requerido, no prazo de 60 dias, concluindo-se que as normas decorrentes do Despacho normativo nº. 53/2005, de 15/12, não são de aplicar ao caso em análise, por inviabilidade de apresentação de declaração periódica de IVA e ainda se concluindo pela legitimidade do pedido formulado. Não se conformando, a Fazenda Pública veio recorrer para este STA, formulando as seguintes conclusões das suas alegações: 1 — A douta sentença recorrida refere que a lei obriga os sujeitos passivos a instruir os seus pedidos de reembolso com documentos passíveis de legitimar a sua concessão. 2 — No entanto, o que se constata é que a referida sentença não retirou da lei nem dos factos ocorridos e assentes como provados nos presentes autos, as conclusões que se impunham ao decidir como decidiu pela legitimidade do reembolso solicitado pela A. 3 — Na verdade, a última declaração periódica entregue pela A. (declaração nº 162 002 604 542 453) reporta-se ao mês de Fevereiro de 2006, quando a cessação da actividade da empresa foi reportada a 3 de Maio de 2006 — estando em falta a entrega das declarações periódicas referentes aos meses de Março, Abril e Maio do referido ano de 2006. 4 — A douta sentença recorrida ignorou essa circunstância ao decidir pela legitimidade do reembolso, ordenando o seu processamento no prazo de 60 dias. 5 — A douta sentença recorrida fez, salvo o devido respeito, uma incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos pelo que não deve ser mantida. 6 — A douta sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação aos factos violando entre outras disposições legais, nomeadamente, os artigos 22°, nº 4, 6 e 11 e 28°, nº 1 - c) (actual artigo 29°) do Código do IVA. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas. deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com todas as legais consequências. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se pelo provimento do recurso, de acordo com o parecer que se segue: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 95/104, em 28 de Dezembro de 2012. A sentença recorrida julgou procedente a AAE intentada contra o MF — DSRID a pedir o reembolso de IVA relativo a 2005, no entendimento de que as normas decorrentes do DN n.º 53/2005, de 15/12 não são de aplicar no caso em análise, por inviabilidade de apresentação de declaração periódica de IVA e considerando a legitimidade do pedido formulado nenhum impedimento existe a que seja decretado o reembolso do peticionado IVA. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 113/114, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.º /3 e 690.º /1 do CPC , ex vi do artigo 140.º do CPTA e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrida não contra-alegou. A nosso ver o recurso merece provimento. Em função do probatório constata-se, nomeadamente, que: A última declaração periódica entregue pela A. reporta-se ao mês de Fevereiro de 2006. A cessação da actividade da empresa está reportada a 3 de Maio de 2006. Facilmente se conclui assim que estão, ainda, em falta as declarações periódicas de Março, Abril e Maio. Ora, o reembolso do IVA obedece aos formalismos previstos nos artigos 22.º , 28.º , 40.º do CIVA, 14.º do DL 229/95 , de 11 de Setembro e DN 53/2005, sendo certo que a recorrida não fundamenta a sua pretensão em qualquer norma especifica do CIRE (ou qualquer outra) que disponha normativamente em contrário ou derrogue o regime de reembolsos de IVA. Na verdade, parece-nos certo que: 1 - A restituição do crédito existente em conta corrente no quantitativo de € 19.465,99, só pode ser conseguida se: Previamente, for preenchida e entregue a declaração periódica prevista no art. 28.º do CIVA e em obediência ao disposto no art. 14.º do DL 229/95 , de 11/09 e DN 53/2005. Após a solicitação do respectivo reembolso e porque se desconhece se o mesmo tem existência real e/ou está correcto, é necessário que esse valor seja confirmado o infirmado pelos serviços competentes da Inspecção Tributária, uma vez que qualquer crédito de IVA tem natureza meramente contabilística, dado resultar do preenchimento de declarações periódicas por parte dos sujeitos passivos. É certo que da decisão que, eventualmente, venha a indeferir o reembolso cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial (artigo 22.º/3 do CIVA). Portanto, afigura-se certo que a AAE não é o meio adequado para o recorrente obter o reembolso do IVA, sendo, também, certo que não está demonstrado, através do meio procedimental adequado, o dever da AF de reembolsar o montante peticionado. Não estando, assim, reunidos os pressupostos necessários para a recorrida obter o pretendido reembolso do IVA, a pretensão daquela não pode deixar de improceder. A sentença recorrida merece, pois, censura. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, revogar-se a sentença recorrida e absolver-se a Ré do pedido. 6. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto A Autora apresentou em 28.03.2006, via Internet, declaração periódica — Modelo 8 para efeitos de IVA, daí resultando um crédito de imposto no montante de €19.465,99 — cfr. fls. 18 dos autos. Pelo Tribunal judicial de Lousada foi proferida em 6 de Março de 2003 sentença nos autos instaurados com o n.º 1977/05.0TBLSD , relativamente à aqui Autora, nos seguintes termos: “(…) Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado e, ao abrigo do disposto no artº 20º, nº 1, do C.I.R.E, declaro a insolvência de A…………, Lda, com sede no Lugar de ………, ………, Lousada. (...) Nomeio administrador da Insolvência o Exmº Sr. Dr. ………, economista, com escritório em Gondomar. (...)”— cfr. fls. 6 a 12 dos autos. 3. Na sequência da sentença descrita em 2., em 3.05.2006 realizou-se no Tribunal Judicial de Lousada a assembleia de credores, tendo sido deliberado o seguinte: “(…) Atenta a posição assumida pela assembleia de credores e o parecer do Sr. Administrador da Insolvente homologo o relatório de contas apresentado pelo Sr. Administrador da Insolvente e decreta-se a imediata liquidação da Insolvente (...)” — cfr. fls. 14 a 17 dos autos. 4. Em 5 de Julho de 2006 a Autora formulou requerimento dirigido ao Director do Serviço de Reembolso de IVA, juntando para o efeito cópia da declaração de IVA n.º 162 002 604 542 43, nos seguintes termos: “(…) ………, Administrador de Insolvência nomeado nos autos no processo acima referenciado, vem respeitosamente EXPÔR e REQUERER a V. Ex.ª o seguinte: O contribuinte ........., A…………, LDA, foi declarado insolvente por sentença de 06-03-2006, do 1º Juízo do tribunal Judicial de Lousada; Em 03-05-2006 realizou-se a Assembleia de Credores que deliberou pela cessação e liquidação da insolvente; A insolvente apresenta, conforme cópia da declaração Modelo B que se junta, um crédito de IVA no valor de 19 465,99€; Nestes termos, uma vez que o contribuinte cessou a actividade e foi dissolvido, não pode utilizar o reporte do crédito de IVA; O referido valor pertence à massa insolvente; Face ao exposto, REQUER a V Ex.ª se digne mandar proceder ao reembolso do crédito de IVA de 19 465,99€, a favor massa insolvente, emitindo o respectivo cheque a favor de “Massa Insolvente de A…………, Lda”, e enviá-la para a morada do aqui Administrador de Insolvência. (...)” — cfr. fls. 32 dos autos. 5. Em resposta ao requerimento descrito em 4., a Divisão de Reembolsos do IVA e Despesa remeteu em 21.08.2006 ao Administrador de insolvência o oficio n.º 83561 com o seguinte teor: “(…) Assunto: REEMBOLSOS DE IVA Em resposta ao solicitado na petição datada de 29/06/2006, tenho a honra de informar V. Ex.ª do seguinte: Por consulta ao sistema informático, à opção do cadastro, verifica-se que o sujeito passivo A…………, Lda, NIPC ………, não tem a sua actividade cessada para efeitos de IVA. Nesta conformidade, deverão ser cumpridas todas as obrigações declarativas previstas no Código do IVA, designadamente, o envio das declarações periódicas a que se refere o seu art.º 28.º, até que seja declarada a respectiva cessação. Para efeitos de declarar a cessação da actividade deverá dirigir-se a um Serviço de Finanças ou outro legalmente autorizado (loja do cidadão). Deverá, ainda, de acordo com o disposto no art.º 30º do CIVA, proceder à entrega de declaração de alterações, a fim de alterar a denominação social do sujeito passivo para “Insolvente de A…………, Lda”, bem como indicar a sua identificação fiscal na qualidade de Administrador de insolvência. Quanto ao crédito de IVA existente na conta corrente do sujeito passivo, o respectivo reembolso deverá ser solicitado numa próxima declaração periódica a enviar aos serviços do IVA, tendo em atenção o cumprimento dos procedimentos previsto no Despacho Normativo n.º 53/2005 de 15/12. Mais se informa, que o crédito será pago à Massa Insolvente se e depois de verificada a sua legitimidade, bem como o cumprimento das normas aqui referidas. (...)”— cfr. fls. 34 dos autos. Em 15 de Janeiro de 2007 foram apresentados os presentes autos neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. — cfr. fls. 1 e 2 dos autos. Em 15 de Fevereiro de 2007, o Administrador da Insolvência procedeu ao envio da declaração de cessação ao Ministério das Finanças, para feitos de IVA e de IRC com efeitos reportados a 3.05.2006 — cfr. fls. 36 e 37 dos autos. Foi perante a factualidade dada como provada que o mº juiz “a quo” analisou a questão que consistia em decidir se o autor requerente do reembolso resultante do crédito de IVA no montante de €19 465,99 tinha ou não agido de acordo com as normas exigidas pelo Código do IVA para a obtenção do referido reembolso. E concluindo que a dedução do imposto constitui um dos pilares do CIVA entendeu que o reembolso consiste na restituição pelo Estado do crédito do imposto a favor do sujeito passivo desde que verificado o condicionalismo previsto no artigo 22 do citado diploma legal. E verificando que no caso era patente a legitimidade do autor e não ocorria impedimento para a efectivação do reembolso julgou a acção procedente e condenou a entidade requerida ao pagamento do reembolso peticionado. A Fazenda Pública não se conforma com esta decisão e como se vê das conclusões do recurso entende que o tribunal “a quo” fez errado julgamento de direito por incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 22, nºs 4 e 6 e 28/1 hoje 29 do CIVA. Do Direito Questão prévia No caso dos autos como se a recorrente considera que o Tribunal “a quo” ignorou as faltas de entrega das declarações periódicas de IVA relativas aos meses de Março Abril e Maio e que sendo assim o direito ao reembolso não se mostra justificado. Perante tal facto e afigurando-se-nos que o recurso não versava exclusivamente matéria de direito foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a eventual incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal. A Fazenda pública respondeu reafirmando que o recurso tinha apenas como objecto a errada interpretação e aplicação das normas do CIVA identificadas. Ora, pesem embora as razões da recorrente em contrário, a prova da falta da entrega das aludidas declarações ditas em falta é matéria de facto. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões 3ª) e 4ª) a recorrente questiona o não preenchimento dos requisitos do autor legitimadores do direito ao reembolso do IVA. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. - A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al. c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação. Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Norte. - A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT . DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Notifique Lisboa, 19 Novembro de 2014. - Fonseca Carvalho (relator) – Francisco Rothes – Ana Paula Lobo.