ACÓRDÃO N.º 44/2009 Processo n.º 35/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, A. apresentou reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei de Or­gani­za­ção, Funcio­na­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra o despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 12 de Novembro de 2008, que não admitiu o recurso por ela interposto para o Tribunal Constitucional contra o acórdão da “Formação de apreciação preliminar” do STA, de 15 de Outubro de 2008, que não admitira recurso excep­cional de revista, deduzido ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (CPTA), contra o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), de 12 de Junho de 2008, que, por seu turno, negara provimento a recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fis­cal (TAF) de Braga, de 15 de Fevereiro de 2008, que indeferira pedido de suspensão de eficá­cia formulado pela ora reclamante. Lê‑se no aludido acórdão de 15 de Outubro de 2008: “1 – RELATÓRIO (…) No tocante à admissão da revista, a recorrente invoca, nomeada­mente, o seguinte: « Estão em causa quatro questões, a saber: A que reside em saber se o artigo 118.º, n.º 3, do CPTA permite que o juiz recuse diligências de prova requeridas pelo requerente da providência; E, caso o permita, se essa interpretação afronta o direito fundamen­tal a um processo equitativo, vertido no artigo 20.º, n.º 4, da CRP; Se, tendo o acto suspendendo sido praticado em sede de reconstitui­ção natural emergente de julgado, em que previamente a Administração pon­derou a execução in natura por contraposição à invocação de causa legítima de inexecução, sem audiência da contra‑interessada, há ou não lugar a audiência prévia; Se o princípio constitucional e legal da boa fé releva como funda­mento de paralisação da reconstituição natural emergente da execução de jul­gado, quando terceiro (no caso a contra‑interessada), tomando como con­forme com a lei o acto administrativo posteriormente anulado por vício formal da inteira responsabilidade da Administração, investe na construção de uma farmácia, contraindo avultados empréstimos e contratando pessoal e está, na sequência da declaração de invalidade do mesmo, impossibilitada de voltar ao local originário, por o mesmo já não estar na sua posse. » – cf. fls. 569‑570. (…) FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicio­nal, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o legislador delineou o recurso de revista, em especial se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcio­nal, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar des­conforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cf. a «Exposição de Motivos» do CPTA). Vejamos, então. 2.2. A agora recorrente requereu junto do TAF de Braga a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Directivo do INFARMED, de 31 de Outubro de 2007, nos termos da qual foi decidido: o encerramento imediato das instalações da Farmácia …, sita na Rua …, loja, …, Vila Nova de Cerveira; a anulação do alvará n.º …, datado de 11 de Outubro de 1999; a repristinação do alvará n.º …, de 3 de Julho de 1992, bem como a subsequente renovação do mesmo; o regresso da Farmácia … às instalações sitas no Lugar do …, freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. A aludida providência cautelar viria, contudo, a ser indeferida por deci­são do TAF, de 15 de Fevereiro de 2008, com base na manifesta falta de fun­damentos da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. E, isto, fundamentalmente, por se ter entendido que a já mencionada deli­beração não era judicialmente impugnável, traduzindo‑se na execução de sentença transitada em julgado (que anulou a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, de 25 de Maio de 1998, que tinha autorizado a transferência da … da freguesia de Covas para a freguesia de Vila Nova de Cerveira), não se tendo excedido os limites do que seria necessário para a execução do julgado anulatório. Importa salientar, ainda, que o TAF já tinha indeferido o requerimento para produção de prova testemunhal apresentado pela recorrente. Sucede que o TCA Norte acabaria por confirmar o decidido no TAF quer quanto à não produção da prova testemunhal quer no tocante ao indeferi­mento da providência cautelar, aduzindo a argumentação que consta do acór­dão recorrido, a fls. 545‑555, e de onde ressalta, em súmula, que se coonestou a tese acolhida no TAF quanto ao indeferimento da providência cautelar, por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção principal, o que, na óptica do TCA, também veio « corroborar o bom fundamento do juízo efectuado pelo julgador a quo sobre a desnecessidade de proceder à produção da requerida prova testamental (…) » – cf. fls. 555. Ora, do quadro argumentativo explanado no acórdão recorrido não é pos­sível concluir pela existência de um qualquer erro grosseiro susceptível de inquinar o dito aresto, antes se situando o decidido no TCA dentro do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de se fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões a que se reporta a presente revista não se revestem de um particular interesse comunitário, não ultrapassando significati­vamente os limites do caso concreto, carecendo, por isso, de especial relevo social. Finalmente, a resolução das ditas questões não demanda a realização de operações exegéticas de assinalável grau de dificuldade, tanto mais que a pro­núncia contida no acórdão recorrido se insere no âmbito da regulação provisó­ria da situação em litígio, não se reportando ao direito ou interesse substantivo que a recorrente pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse – cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos deste STA, de 24 de Maio de 2005, Rec. 0566/05, e de 20 de Dezem­bro de 2006, Rec. 01190/06. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista.” 1.2. Notificada deste acórdão, a reclamante dele pretendeu interpor recurso para o Tribunal Constitucional, apresentando requerimento, onde refere: Nos presentes autos foi proferida decisão que aplicou o disposto no artigo 118.º, n.º 3, do CPTA, interpretado como permitindo que o juiz recuse liminarmente diligências de prova requeridas pelo requerente de providência cautelar. Tal preceito, assim interpretado, viola o direito a um processo equita­tivo, vertido no artigo 20.º, n.º 4, da CRP. Do mesmo modo interpretou‑se e aplicou‑se o artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, em termos segundo os quais o dever de reconstituição da situação existente caso o acto anulado não tivesse sido praticado não é paralisado pela confiança que terceiro, beneficiário do acto, fez na conformidade do mesmo com a lei e, com base na mesma, investiu na construção de uma farmácia, con­traindo avultados empréstimos e contratando pessoal, ao mesmo tempo em que fica impossibilitado, de facto, de retornar ao local aonde tinha a farmácia orga­nizada, por o mesmo já não estar na sua posse. Tal preceito, assim interpretado, viola o princípio constitucional da boa fé, na vertente da protecção da confiança legítima, inserto no princípio do Estado de Direito. A ora recorrente invocou a desconformidade dos preceitos legais em apreço com normas constitucionais no âmbito do presente processo, designa­damente no âmbito do recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para o Tribunal Central Administrativo Norte. Pretendendo com a interposição do presente recurso que a conformi­dade constitucional de tais normas constantes de lei ordinária seja aferida.” 1.3. O recurso interposto não foi admitido pelo despacho de 12 de Novembro de 2008 do Conselheiro Relator do STA, do seguinte teor: “O acórdão do STA, de 15 de Outubro de 2008, a fls. 682‑688, de que agora se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional, corresponde à apre­ciação preliminar sumária a que alude o n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Ou seja, a pronúncia emitida no citado aresto situou‑se, apenas, no âmbito da verificação dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista interposto pela recorrente, tudo isto no quadro do citado artigo 150.º, não contendo, por isso, o dito acórdão qualquer pronúncia no sentido do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo TCA e que foi objecto do recurso de revista, antes se limitando a «formação» do STA a decidir sobre a existência dos já referidos pressupostos, tendo concluído, no caso em apreço, pela sua não verificação, razão pela qual a revista não foi admitida, com base no aludido artigo 150.º do CPTA, sendo esta a única norma que foi aplicada no mencio­nado acórdão de 15 de Outubro de 2008, decisão que, como decorre do já exposto, não entrou na apreciação do mérito da pronúncia contida no acórdão do TCA, daí que o STA não tenha aplicado, designadamente, o n.º 3 do artigo 118.º do CPTA, nem tão‑pouco tenha coonestado o entendimento perfilhado pelo TCA a propósito do referido artigo 118.º, o mesmo sucedendo em relação ao artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, o que tudo nos leva a concluir pela não admis­sibilidade do recurso que se pretende interpor para o Tribunal Constitucional do questionado acórdão deste STA, de 15 de Outubro de 2008 (cf. o artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional). Nestes termos, decide‑se indeferir o requerimento de interposição de recurso de fls. 698‑700.” 1.4. É contra este despacho que vem deduzida a presente reclamação, desenvol­vendo a reclamante a seguinte argumentação: A recorrente interpôs, para o Tribunal Constitucional, recurso do douto acórdão prolatado nos presentes autos. Esse recurso foi indeferido pelo douto despacho de folhas 791 e verso, Sendo que o artigo 76.º, n.º 4, da LOTC determina que do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Pelo que o presente meio é o próprio, estando a aqui reclamante em tempo para o impetrar. Por economia de meios, a reclamante reafirma o que arguiu no seu requerimento de interposição de recurso, pedindo vénia para remeter V. Ex.as para o mesmo. Entende a ora reclamante que a apreciação das questões referidas no requerimento de interposição de recurso resultam implícitas no julgamento efectuado e, pois, que o recurso deveria ter sido admitido. Termos em que se requer a V. Ex.a se digne julgar procedente a pre­sente reclamação, sendo admitido o recurso interposto.” 1.5. O representante do Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer: “A presente reclamação é manifestamente improcedente. Efectivamente – e como dá nota o despacho reclamado – o acórdão recor­rido limitou‑se a proceder a uma concretização e densificação das « cláu­sulas gerais » que condicionam, nos termos do artigo 150.º do CPTA, o excep­cional acesso ao STA, nos casos em que já ocorreu duplo grau de jurisdição: tal implica que apenas essa norma tenha sido realmente aplicada , como ratio decidendi do acórdão que não admitiu o prosseguimento do recurso , não podendo naturalmente perspectivar‑se, na aplicação dos critérios normativos plasmados naquele artigo 150.º , uma «implícita» aplicação dos preceitos legais e regimes jurídicos que serviram de suporte à decisão proferida pelas instâncias.” Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. A admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de incons­titucionalidade haver sido susci­tada “ durante o pro­cesso ”, “ de modo processualmente ade­quado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recor­rente. No presente caso, é patente que a decisão recorrida não aplicou as normas cuja conformidade constitucional a reclamante pretende ver apreciada, pois a única norma apli­cada, como ratio decidendi , no acórdão da “Formação de apreciação preliminar” do STA, de 15 de Outubro de 2008, foi a do n.º 1 do artigo 150.º, que serviu de suporte à apreciação da única questão que estava então em causa: a verificação da existência, ou não, dos requisitos de que essa norma faz depender a admissão do recurso excepcional de revista. O aludido acórdão do STA não aplicou, nem expressa nem sequer implicita­mente, as interpretações normativas dos artigos 118.º e 173.º, n.º 1, do CPTA que a recla­mante reputa inconstitucionais. Essas interpretações terão sido aplicadas no acórdão do TCAN, pelo que a apreciação da sua constitucionalidade só poderá ter lugar em recurso inter­posto desse acórdão do TCAN (caso, obviamente, se verifiquem os restantes requisitos da sua admissibilidade). Merece, assim, inteira confirmação o despacho ora reclamado. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 28 de Janeiro de 2009. Mário José de Araújo Torres João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos