084475 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A disposição do artigo 871 n. 1 do Código de Processo Civil não se aplica nos casos de execução fiscal. II - Suspensa a execução nos termos desse artigo, o exequente fica impossibilitado de nela obter o pagamento do seu crédito. A mesma linha argumentativa é de invocar no caso excepcional das execuções fiscais. III - Nada obsta à apreciação da constitucionalidade de norma meramente reprodutiva da outra. IV - A disposição do artigo 300 do Código Tributário não viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da Républica.