9620936 - Tribunal da Relação do Porto

I - O coeficiente de localização e qualidade ambiental previsto na alínea h) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações é fixo e não variável. II - Mesmo com o actual Código das Expropriações continua a ser válido o critério de que a justa indemnização corresponderá ao valor que um comprador medianamente avisado estaria disposto a pagar pela parcela expropriada se ela fosse posta à venda. III - Avaliada a parcela como solo apto para construção, não fará sentido acrescentar-lhe o valor de benfeitorias que serão eliminadas para possibilitar a construção.