088207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 088207
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029050
Nr Documento: SJ199601160882071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c434b13e94dc0288802568fc003af4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088207.C0
Sumário
Havendo, embora, razão para se alterar o efeito do recurso, o princípio da economia processual implica que se prossiga, no mesmo acórdão, no julgamento "de meritis", já tendo sido ultrapassadas as fases de alegações escritas. Há pressupostos que se reportam a qualidades dos sujeitos jurídicos como, por exemplo, a personalidade; enquanto que a legitimidade processual decorre da posição directa ou indirecta, entre a pessoa e a relação jurídica controvertida; e o interesse em agir processualmente se reporta à necessidade de uso do meio processual para se atingir o fim pretendido, ainda que esse meio, sendo necessário, possa não ser suficiente.