0011176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0011176
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Desistência do pedido, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00026898
Nr Documento: RL199901140011176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/300a144f33846b688025689400563920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011176.CA
Sumário
O pedido a ter em consideração para o fim de obediência à sanção prescrita no artigo 295 do CPC é o pedido de natureza substantiva e não o de natureza adjectiva subjacente ao estatuído nas diversas alíneas do artigo 1096 do CPC. A decisão que considerou, válida a desistência do pedido de Revisão e Confirmação de sentença estrangeira não acarreta os efeitos decorrentes do nº1 do artigo 295 do CPC relativamente ao posterior pedido feito pela mesma Requerente num outro processo visando a Revisão e Confirmação da Sentença. A 1ª decisão terá o alcance previsto no artigo 673 do CPC, já que a sentença transitada não esgota o "thema decidendum", por uma parte da pretensão ficar em aberto, podendo essa parte, de novo, ser submetida à consideração do Tribunal.