0035796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0035796
Acórdão
Descritores: Bolsa de títulos, Emissão de acções, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001116
Nr Documento: RP199205070035796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68b82fde4810c856802568030000762eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035796.7E
Sumário
No mercado primário de valores mobiliários há que distinguir dois actos de certa forma distintos se bem que intimamente ligados: a emissão e a subscrição. Feita a emissão - que consiste no lançamento de valores mobiliários novos que se destinam a ser adquiridos por outros agentes económicos -, segue-se a subscrição - aquisição pelos outros agentes económicos. Os intervenientes naquele mercado são a entidade emitente, a entidade suscritora e a instituição de crédito. Nesse circuito, a instituição de crédito pode assumir-se ou como subscritora, ou como intermediária quanto à entidade emissora e os subscritores, ou como tomador firme da emissão, ou como instituição leader da emissão. Como tomador firme, assume perante a entidade emissora, sózinha ou em conjunto com outras instituições de crédito, o compromisso de adquirir os valores não colocados; como instituição leader desempenha as funções de intermediário quanto à empresa e outras instituições que eventualmente intervenham na emissão, sendo certo que tal função está geralmente associada à tomada firme e é ao Banco leader que cabe a formação de um consórcio de Bancos, alguns dos quais podem tomar firme uma parte da emissão e outros apenas intervir na colocação da emissão. Não se provando que os Réus tenham convencionado com a Autora a tomada firme das acções emitidas, segue-se que a sua intervenção foi de simples intermediários quanto à entidade emitente e subscritores, pelo que não podem ser responsabilizados, como tomadores firmes, pelo pagamento do valor de acções e de outros alegados prejuízos.