Emissão de acções - Jurisprudência Portuguesa

I - O registo a que aludiam os art°s 305º e 330º C.S.Com. e hoje alude o Código de Valores Mobiliários constitui mero registo privado social. II - Não existe qualquer espécie de tarifa probatória...

I - O benefício fiscal previsto no art.º 44º do CCI, traduzido na dedução dos lucros retidos e reinvestidos pode, em caso de participação de empresas, verificados que porventura se mostrem os demais...

I - Nas sociedades anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica aprovação de aumento de capital na medida da conversão e que as novas entradas não podem ser...

Vendidas acções, que representam capital em determinada instituição bancária, já depois de efectuado um aumento de capital por incorporação de reservas pelo qual foi atribuído certo número de "acções...

I - No mercado primário de valores mobiliários há que distinguir dois actos de certa forma distintos se bem que intimamente ligados: a emissão e a subscrição. II - Feita a emissão - que consiste no...

I - Por força do art. 1, n. 4, do CIMValias incidia imposto de mais-valias sobre os ganhos realizados através do aumento do capital de qualquer sociedade anónima efectuado mediante emissão de...

I - A emissão de acções para subscrição pública carece de prévia autorização (artigo 1 do Decreto-Lei n. 371/78, de 30 de Novembro). II - Tratando-se de um ilícito administrativo, a imputação é...

Sendo representado por acções ao portador o capital de uma sociedade, o aumento do capital mediante emissão de acções reservada parcialmente a accionistas envolve a impossibilidade de...

Carecia de autorização do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com a al. a) do n. 1 do art. 1, com referencia ao art. 2, do Dec.-Lei 371/78, de 30-11, a emissão de acção para o aumento de...

I - Atribuindo os estatutos duma sociedade anonima aos respectivos conselhos de administração e fiscal o poder de deliberarem sobre o aumento do capital social ate ao limite de 20000000 escudos, e...