0021251 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não havendo bens do executado penhorados ou com possibilidades de o virem a ser na execução, é inaplicável o disposto no artigo 870 do CPC. II - O artigo 870 n. 1 do CPC pressupõe existência de penhora anterior. III - Não se chegando a efectuar qualquer penhora (o que implica não se ter alcançado a fase processual da convocação de credores e da verificação e graduação dos créditos) não há condições legais para se requerer a conversão da execução em falência, sendo inaplicável o disposto no artigo 870 n. 1 do CPC.

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