I - Se, em processo de execução, o exequente alega a insuficiência do património do executado para pagamento do crédito e requer que o processo seja remetido à comarca competente para aí ser...

I - Não havendo bens do executado penhorados ou com possibilidades de o virem a ser na execução, é inaplicável o disposto no artigo 870 do CPC. II - O artigo 870 n. 1 do CPC pressupõe existência de...

I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração da falência só pode ser ordenada após a sentença de graduação de créditos e a comprovação de que o património do devedor...

I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil tem um mero alcance processual: feita a remessa para o tribunal competente, abrir-se, aí, a instância falimentar com observância de todas as...

I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração da falência ou insolvência só pode ser feita, por força do disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil, depois de...

Para viabilizar o procedimento a que se refere o artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil, verificada que seja a insuficiência económica do executado, face ao montante dos créditos verificados,...

I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por já não ter suporte jurídico...

I - O artigo 870 n.1, do Código de Processo Civil ( remessa do processo ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado ) exige a demonstração de que o património global do...

I - Continua em vigor o artigo 870 do Código de Processo Civil, que não foi revogado, expressa ou tácitamente, pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril, artigos 1 n.2 e 8. II - Tal disposição define...

- A faculdade conferida pelo artigo 870, n. 1 do CPC aos credores reclamantes e ao exequente de requerer a remessa da execução ao tribunal competente para decretar a falência, baseia-se no facto de a...