0740/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do CPC, é lícito às partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. II - Pode a requerente não concordar com a decisão tomada, considerando até haver erro de julgamento nessa matéria; porém, para esse efeito, não é adequado o pedido de reforma do acórdão.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública, recorrida nos presentes autos, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 669.º n.º 2, al. a) e b) e 716 n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil , deduzir pedido de reforma do Acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Julho de 2012, proferido nos presentes autos (a fls. 306 a 316), porquanto entende que o douto Acórdão, ao fazer o cômputo de todo o tempo decorrido, para aferir da ocorrência ou não da prescrição (…), faz uma errada apreciação dos factos provados nos autos, pois ao contrário do entendimento manifestado no douto Acórdão, a execução fiscal ficou suspensa por efeito da penhora efectuada conforme n.º 8 dos factos provados e (…) torna-se evidente que, teria de ser levado em conta, o facto de existirem três penhoras realizadas e provadas nos autos , pelo que imputa ao Acórdão recorrido uma errada interpretação dos factos provados que implicam necessariamente uma decisão diversa da proferida ao que acresce que nos termos do artigo 669.º n.º 2 b) do CPC , é lícito pedir a reforma da sentença quando: constem do processo documentos ou quaisquer elementos que só por si impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, donde face aos elementos que constam do processo, o douto Acórdão cuja reforma se requer (…) fez uma incorrecta qualificação jurídica dos factos, não atendendo, por lapso manifesto, a que tendo em conta a realização das penhoras, nunca poderia ter decidido pela prescrição da dívida exequenda (cfr. fls 330 a 333 dos autos). 2 – Respondeu o recorrente, nos termos de fls. 345 a 355, defendendo o indeferimento liminar do pedido, por intempestividade, ou, assim não se entendendo, o seu indeferimento, atenta a falta de fundamento quer de facto, quer de Direito, do pedido de reforma. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. - Fundamentação – 3 – A procedência do pedido de reforma do Acórdão pressupõe, nos termos legais, que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem decisão diversa da proferida (cfr. o n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil , aplicável à reforma de acórdão ex vi do disposto no artigo 716.º do Código de Processo Civil ). Se bem entendemos a sua alegação, pretende a recorrida, ora requerente, que no acórdão cuja reforma requer foi cometido erro na apreciação dos factos provados, concretamente em relação ao n.º 8 do probatório fixado, pois que ao contrário do entendimento manifestado no douto Acórdão, a execução fiscal ficou suspensa por efeito da penhora efectuada conforme n.º 8 dos factos provados e teria de ser levado em conta, o facto de existirem três penhoras realizadas e provadas nos autos que implicam necessariamente uma decisão diversa da proferida, in casu de que se não se encontraria prescrita a dívida reclamada, ao contrário do decidido. Não se alcança, porém, em que lapso manifesto poderão ter incorrido os juízes no Acórdão cuja reforma se requer, pois que não resulta não do n.º 8 do probatório fixado ou de documento integrante dos autos que a execução fiscal ficou suspensa em virtude das penhoras cujo mandado foi extraído e que, de acordo com o probatório, foram realizadas em 12/12/2006, sendo, aliás duvidoso que tal tenha sucedido em face da notificação do reclamante para prestar garantia efectuada em 22/9/2008 (cfr. o n.º 9 do probatório fixado), ao que acresce que, por si mesma, a realização de penhoras não constituía facto interruptivo ou suspensivo da prescrição, podendo relevar apenas, em abstracto e no caso dos autos, para determinar se o processo executivo esteve ou não parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. Ora, no caso dos autos, como se consignou no Acórdão cuja reforma se requer, o ano de paragem por facto não imputável ao contribuinte completou-se ainda antes da extracção do mandado de penhora realizado em 12/12/2006, e foi esse facto que fez com que a interrupção da prescrição determinada pela citação do executado se “desgraduasse” em mera “suspensão” do referido prazo e que determinou que, como decidido, a dívida viesse a prescrever. Pode a requerente não se conformar com a prescrição da dívida, o que bem se compreende atentas as circunstâncias do caso, mas não pode pretender que através do pedido de reforma se julgue de novo a questão e em sentido que o Direito não parece, segundo julgamos, consentir. Daí que a pretensão da recorrida, ora requerente, de reforma do acórdão, não possa proceder. – Decisão – 4 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas pela requerente Fazenda Pública, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC. Lisboa, 19 de Dezembro de 2012. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Lino Ribeiro – Dulce Neto.