083198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083198
Acórdão
Descritores: Contas do cabeça de casal, Suspensão da instância, Administração da herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017627
Nr Documento: SJ199212170831982
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIV PAG259.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a0d746815e08046802568fc003a361fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083198.5B
Sumário
A lei, ao pronunciar-se nos termos em que o faz no n. 4 do artigo 1014 do Código de Processo Civil, fá-lo em ordem a permitir a resolução de qualquer problema respeitante à obrigação de prestar contas ou ao julgamento destas. Tais contas são apenas respeitantes à administração dos bens da herança como cabeça de casal. Com estas contas - contas de gestão - nada tem a ver a composição dos bens administrados, isto é, os bens partíveis. Aquelas questões que apenas podem condicionar a decisão a proferir sobre os pedidos de pagamento deduzidos pelos Autores ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 1016 do citado Código, não são prejudiciais da decisão a proferir sobre as contas da administração. A suspensão da instância ao abrigo do citado n. 4 do artigo 1014 não tem, pois, qualquer fundamento.