010/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA, sendo que nela se visa, designadamente, saber se o n.º 2, do art. 661° do CPC permite remeter para liquidação, em execução de sentença, a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não houver elementos para a fixar, mas entendida esta falta como decorrente do fracasso da prova na acção declarativa.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. GOP – Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, E.M., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 05-06-08, que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorridos, Construtora A..., SA e B..., SA, da sentença do TAF do Porto, de 10-09-07, decidiu: “(....) revogar a decisão judicial recorrida na parte em que absolve a ré do pedido de indemnização contra ela formulado, mantendo tudo o restante; na procedência parcial do pedido de indemnização das autoras, condenar a entidade ré a pagar-lhes a quantia que vier a ser liquidada a título de danos emergentes derivados de suspensão a si imputável, e ocorridos entre Outubro de 2002 e 13 de Março de 2003.”- Cfr. fls. 2026. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação: “1.ª As questões submetidas, no presente recurso, à subida apreciação deste Alto Tribunal, pela sua relevância jurídica, revestem-se, salvo melhor opinião, de importância fundamental e a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; (…) 3.º A primeira questão consiste em saber se o nº 2 do art. 661.º , do Código de Processo Civil , permite remeter para liquidação, em execução de sentença, a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não houver elementos para a fixar, mas entendida esta falta como decorrente do fracasso da prova na acção declarativa; (…) 21ª A segunda questão consiste em saber se as respostas a quesitos que contenham juízos conclusivos ou valorações jurídicas ou respostas exorbitantes devem, ou não, ser havidas por não escritas e, em consequência, não devem ser levadas em conta na decisão; 22ª Na primeira instância a recorrente invocou a nulidade de algumas respostas aos quesitos, por aquelas razões, só tendo sido parcialmente atendida tal arguição, 23ª arguição que retomou no Tribunal recorrido sem que este se tenha pronunciado sobre isso, cometendo, assim a nulidade de falta de pronúncia que se invocou supra (…)” – cfr. fls. 2061-2067. As aqui Recorridas nada vieram dizer quanto à admissão da revista. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Por sentença, de 10-09-07, o TAF do Porto, julgou improcedente a acção administrativa comum intentada pela ora Recorrida, contra o aqui Recorrente “com vista à prorrogação legal do prazo para execução da empreitada “Construção Habitacionais das ... 1, 2 e 3, integrado no PER”, bem como a condenação da ré no pagamento da quantia indemnizatória (…), acrescida dos juros de mora vencidos (…)” – Cfr. fls. 1906. Sucede que, como já atrás se assinalou, este entendimento do TAF, no tocante à peticionada indemnização, não viria a ser sufragado pelo TCA, o qual acabou por “-Conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional, e, em conformidade, revogar a decisão judicial recorrida na parte em que absolve a ré do pedido de indemnização contra ela formulado” e “(…) na procedência parcial do pedido de indemnização das autoras, condenar a entidade ré a pagar-lhes a quantia que vier a ser liquidada a título de danos emergentes derivados de suspensão a si imputável, e ocorridos entre Outubro de 2002 e 13 de Março de 2003.” – Cfr. fls. 2026. Ou seja, o TCA, no âmbito do recurso jurisdicional interposto pelos aqui Recorridos quanto à aludida sentença do TAF, concluiu “ (…) assistir alguma razão às recorrentes ao invocarem contradição na sentença, pois que o julgador a quo , uma vez que decidiu haver danos emergentes ilíquidos, resultantes para as autoras da suspensão ditada pela ré, em período temporal que medeia entre o mês de Outubro de 2002 e a data da rescisão do contrato [13.10.2003], deveria ter condenado esta no pagamento às autoras dos danos emergentes que, com tal causa e em tal período temporal, lhes foram provocados, danos esses que seriam objecto de futura liquidação” – Cfr. fls. 2026 . Mais acrescenta, o Acórdão recorrido, que ao não ter assim decidido, o TAF do Porto, procedeu a uma interpretação ao arrepio do preceituado no art.º 661º do CPC [ex vi 1.º CPTA] segundo o qual [n.º2] se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. ” – Cfr. fls. 2025. Ora, é precisamente quanto a este específico fundamento em que se louvou o Acórdão do TCA que o Recorrente vem suscitar, na presente revista, aquela que qualifica como sendo a 1ª questão a dirimir, que se encontra sintetizada na 3ª conclusão da sua alegação, já atrás transcrita e que, de alguma maneira, retrata as posições assumidas nas instâncias, sendo que se trata aqui de questão que se reveste de especial relevo jurídico, contendendo, fundamentalmente, com o sentido e alcance da regra contida no nº 2, do artigo 661º do CPC , o que envolve operações exegéticas de alguma complexidade, ao que acresce a circunstância de se reportar a uma temática susceptível de surgir em muitos outros casos, o que tudo evidencia o já mencionado relevo jurídico da dita questão e assegura, desde logo, a admissão da revista sem necessidade de nos pronunciarmos especificamente quanto à outra questão também levantada pelo Recorrente, por esta se reconduzir, em primeira linha, numa arguição de nulidade por omissão de pronúncia que o Recorrente imputa ao Acórdão do TCA (cfr. a 23ª conclusão da sua alegação). É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos contidos no n º 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do Norte, de 5-06-08. Sem custas. Lisboa, 22 de Janeiro de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.