2711/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 2711/02-2
Acórdão
Descritores: Alimentos, Prestações periódicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/26568be20bd5d65280257de10057465aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2711.02.2.D0
Sumário
A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio «possibilidade do devedor» e «necessidade do credor»; Quer as necessidades alimentícias, quer as possibilidades do prestador dos alimentos são as “actuais”;