01358/19.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1 – A……….. , com os sinais dos autos, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que em 18 de Junho de 2020 julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, arguida pela Fazenda Pública, decorrente da manifesta intempestividade do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [de ora em diante IRC] n.º 2011.5001514595, relativo ao exercício de 2004, no valor de 59.665,21. 2 – Em 16 de Dezembro de 2021 foi proferido acórdão no qual se negou provimento ao recurso, uma vez que, como aí se explicou, o Recorrente nele não apresentou qualquer fundamento que contraditasse ou pusesse em causa o decidido em primeira instância a respeito da procedência da excepção de caducidade do direito de acção. 3 – Inconformado com aquela decisão, o Recorrente apresenta reclamação com o seguinte teor: «[…] (…) notificado da Douta Sentença do STA no âmbito dos autos acima referenciados, vem, nos termos dos artigos 641.º , 643.º e 652.º do CPC , apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1- Com o devido respeito, não podemos estar de acordo com o Acórdão de V. Exas. que por via da alegada falta de assertividade permite a manutenção de uma liquidação oficiosa da AT com base em manifestação de fortuna de 55.000 euros há cerca de 18 anos. 2- Com efeito, a presunção de que 55.000 euros depositados na conta do sócio­gerente de uma sociedade era uma manifestação de fortuna não foi confirmada desde 2004 com o decorrer dos factos e do tempo. 3- Desde logo porque tal manifestação de fortuna não foi devidamente fundamentada contrariando o disposto no artigo 268.º n.º 3 da CRP. 4- Igualmente a AT não cumpriu o disposto no artigo 58.º da LGT ou seja realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, 5- Confrontada com a apresentação em 2009 pela sociedade B………….. de uma factura nas suas contas de 55.000 euros destinada a regularizar em sentido económico a prestação de serviços realizada em 2004, ficando a partir daí com os gastos da obra e os respectivos proveitos, a AT nada fez para elidir, nos termos do artigo 73.º da LGT a presunção assumida de que a verba entrada na conta bancária do sócio-gerente se tratava de manifestação de fortuna. Quando confrontada com esta situação, a AT emitiu um documento que se junta onde se lê que se a tal factura regularizava a situação em sentido económico, atribuindo à sociedade aquilo que era devido pelo facto da sua prestação de serviços, se continuava a manter a situação entre a empresa e o sócio, ou seja a partir desse momento qualquer liquidação teria de ter como suporte não a manifestação de fortuna mas eventualmente rendimento de capitais por via de eventual distribuição de lucros antecipada ao sócio, ou um empréstimo ao mesmo. 6 Nada fazendo para elidir a presunção, a AT cometeu um erro de direito, agravado porque se veio a verificar que o dinheiro em causa se tratava de um empréstimo ao sócio que o devolveu através da atribuição à empresa de um bem imóvel pelo valor de 55.000 euros, conforme escritura que foi junta ao processo. 7 Em termos reais, após 2011, nem em sentido económico ou financeiro se justificava a manutenção de qualquer liquidação que é uma afronta à verdade material. 8 De acordo com a sentença que antecedeu o Pedido de Revisão Oficiosa, era indiscutível que o pedido podia ser apresentado em qualquer momento desde que houvesse erro de facto ou de direito imputado aos serviços da AT. 9 Ao não querer elidir a presunção de manifestação de fortuna, a AT cometeu um erro de que não abdica e que por via formal, contrária à verdade material que deve prevalecer, continua na ordem jurídica. 10 Aliás é nosso entendimento que o período de caducidade reduzido para 3 anos, não foi cumprido pela AT. CONCLUSÕES: 1- A AT efetuou a liquidação de IRS com base em manifestação de fortuna, situação não devidamente fundamentada, nem realizou todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, nem elidiu a presunção de manifestação de fortuna quando em 2009 a empresa B……………., Lda. apresentou uma fatura de 55.000 euros regularizando em termos económicos a situação decorrente da Sua prestação de serviços. 2- A partir de 2009 e nomeadamente em 2011 a liquidação de IRS ao sócio-gerente da sociedade só podia ter como suporte rendimento de capitais por via de antecipação de lucros ou o simples empréstimo. 3- Veio a comprovar-se que se tratou de um empréstimo já que o sócio doou à empresa, por escritura pública, um imóvel pelo valor de 55.000 euros, ainda em 2011, o que eliminava por completo em termos materiais, qualquer liquidação em sede de IRS quer fosse em sentido económico, ou financeiro. 4- É nosso entendimento que o período de caducidade reduzido para 3 anos, não foi cumprido pela AT. Nestes termos se requer: 1-A apreciação da Reclamação apresentada e a reapreciação do Recurso com a inerente anulação da liquidação em sede de IRS com motivo em manifestação de fortuna; 2-Caso não seja entendido por V. Exa. o requerido em 1), seja o Recurso dirigido a entidade que possa sem dúvida, quer de Direito quer de facto, apreciar e deliberar sobre a matéria controvertida em causa; Assim se fazendo a Costumada Justiça! […]» 4 – Ora, importa começar pode destacar que o pedido formulado pelo Recorrente não tem base legal e que as normas do CPC indicadas não são aplicáveis ao que aqui está em apreço. A “base jurídica” para um Recorrente “atacar” o que foi decidido num acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do artigo 280.º , n.º 1 do CPPT é o pedido de nulidade ( artigo 615.º do CPC , aplicável por remissão do artigo 666.º do CPC , o qual é também aplicável por via da remissão do artigo 281.º do CPPT ) sempre que o acórdão enferme de alguma das causas de nulidade previstas no referido artigo 615.º do CPC , ou o pedido de reforma da decisão ( artigo 616.º do CPC , igualmente aplicável por remissão do artigo 666.º do CPC , o qual é também aplicável por via da remissão do artigo 281.º do CPPT ) se tiver existido manifesto lapso do “julgador”. E este pedido é sempre decidido em conferência ( artigo 666.º , n.º 2 do CPC aplicável por remissão do artigo 281.º do CPPT ). No caso dos autos, e como resulta evidente do requerimento apresentado pelo Recorrente e aqui Reclamante, não vem apontado qualquer vício ao acórdão proferido nem é suscitado qualquer fundamento legalmente atendível para a reforma da decisão. Estamos, apenas, perante uma expressão de inconformismo do Recorrente com as regras processuais que determinam os termos em que os tribunais apreciam o mérito dos pedidos e que estiveram na origem da decisão proferida em primeira instância e mantida pelo acórdão recorrido, algo que não cabe no objecto de uma reclamação. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do regime de apoio judiciário que tenha sido concedido. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.