0110892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0110892
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Assinatura, Formalidades ad substantiam
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032890
Nr Documento: RP200112030110892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f462b4d1d9c8ead80256b51004e9745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110892.1C
Sumário
As assinaturas, no contrato a termo, são formalidade essencial, de carácter substantivo, sendo a sua falta insubstituível por qualquer outra prova, designadamente a testemunhal. Converte-se, tal contrato, em contrato sem termo.