0083901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0083901
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018751
Nr Documento: RL199501170083901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cea9ee73ec9ff08802568030002dc7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083901.E1
Sumário
Sempre que a penhora, ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, diga respeito apenas a uma mera quota de herdeiro ou comproprietário executado, e não aos bens concretos que constituem a herança indivisa ou a coisa comum antes da divisão, jamais se ofenderá a posse efectiva que esteja a ser exercida sobre os mesmos bens. Sendo o direito à quota parte de uma coisa indivisa insusceptível de posse, não pode haver posse que deva considerar-se ofendida, nem, consequentemente, posse para defender. Não, podem, por isso, ser recebidos embargos de terceiro propostos por quem esteja a exercer posse efectiva sobre aqueles bens concretos.