081407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo ficado demonstrado que o valor do passivo dos requeridos é, de longe, superior ao valor máximo do seu activo patrimonial, justifica-se plenamente, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1313 do Código de Processo Civil, ter sido decretada a sua insolvência. II - Por outro lado, tendo-se provado que contra os requeridos pendem mais de duas execuções não embargadas, este circunstancialismo, segundo o disposto na alínea a) do artigo 1314 do Código de Processo Civil, faz presumir a insolvência daqueles.