01155/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, em situações no qual o pedido se baseia na importância meramente genérica da matéria tratada no Acórdão recorrido – alegados atrasos na administração da justiça –, não se recortando nenhuma questão concreta com especial relevância para poder ser tratada na revista.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO

1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 23-07-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Viseu, de 03-12-08, que “absolveu o Réu Estado Português (representado pelo Ministério Público) do pedido por si formulado na Acção Administrativa Comum, sob a forma Ordinária” (cfr. fls. 274).

Para o Recorrente a revista deve ser admitida, atenta a sua relevância jurídica e, também, por tal se mostrar necessário para uma melhor aplicação do direito, aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte:

“1. Ao condenar o Estado Português o Mº Juiz a quo violou o artigo 1º do Protocolo n.º 1 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

2. O Estado Português violou a sua obrigação de proferir uma decisão jurisdicional “em prazo razoável” tal como estipula o artigo 20º nº1 e 4 da C.R.P., artigo 1º, 2º, 6º e 7º do Dec. Lei 48051 de 21/11/67 e artigo 6º nº1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.” – Cfr. fls. 296.

1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Estado Português, tendo

contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, nomeadamente, o seguinte:

“11. “(…) sob o ponto de vista jurídico e analisando o douto acórdão recorrido, não se descortina qualquer particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação de direito efectuadas pelo Tribunal a quo com vista à aferição da bondade da pretensão formulada pela Recorrente. Não existe qualquer erro de julgamento ou de aplicação das disposições legais em causa que exija a intervenção correctiva do STA.

12. Também sob o ponto de vista social não se justifica a intervenção da função reguladora do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que não se evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso” (cfr. fls. 303).

1.3. Cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA.

Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA).

Vejamos, então.

2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Viseu de 03-12-08, por entender, em síntese, que se tratavam “(…) de vários e curtos períodos de tempo que não permitem uma resposta imediata por parte das várias entidades encarregues de velar pela administração da justiça e consequentemente ficam tais entidades impossibilitadas de promover quaisquer medidas que obstem a tais hiatos de tempo. Em conclusão, pode afirmar-se que todos os períodos de tempo em que ocorreu a paragem dos autos cíveis que correram os seus termos no Tribunal de Estarreja, se deveu a circunstâncias de facto que estavam fora do poder de controlo da Administração Estado e por isso não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade em virtude das mesmas nos termos do disposto nos arts. 20º e 22º da CRP, 483º, n.º1 do CC, 1º, 2º, 6º e 7º do DL n.º 48051 de 21/11/67 e 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem” (cfr. fls. 288).

Já o Recorrente considera, no essencial, que “(…) deve ser assacada responsabilidade ao Estado Português porque a paragem verificada nos Tribunais Civis devem-se a circunstâncias da exclusiva responsabilidade do Estado que tem por obrigação de criar as condições para que os processos tenham uma célere resolução” (cfr. fls. 295).

Do exposto decorre que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pelo acerto ou desacerto da tese acolhida no Acórdão recorrido em sede da responsabilidade do Estado no quadro do preceituado nos arts. 20º e 22º da CRP, 483º, n.º1 do CC, 1º, 2º, 6º e 7º do DL n.º 48051 de 21/11/67 e 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Sucede, porém que, contra o sustentado pelo Recorrente, não se mostra necessária a intervenção deste STA em prol de uma melhor aplicação do direito, na exacta medida em que se não evidência a existência de erro grosseiro imputável ao Acórdão recorrido, antes se inserindo a solução nele encontrada no espectro das soluções jurídicas plausíveis, atenta a matéria de facto dada como assente, designadamente, os períodos de tempo referenciados no citado aresto.

Por outro lado, a resolução das questões apreciadas no TCA não demandou a realização de operações exegéticas especialmente complexas, sendo certo que se trata de matéria sobre a qual já existe abundante jurisprudência deste STA, o que tudo nos permite concluir que tais questões se não assumem como particularmente relevantes em termos jurídicos.

Finalmente, também se não detecta um especial relevo social nas ditas questões, não se surpreendendo um qualquer interesse comunitário susceptível de, por si só, legitimar a admissão da revista, uma vez que os interesses em causa não ultrapassam significativamente os que são próprios das partes em litígio.

É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista.

3- DECISÃO

Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 23-07-09.

Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário já concedido.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.