I) – Estando em questão responsabilidade pela administração da justiça sem causa em erro judiciário, a competência reside nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art....

Pela relevância jurídica das questões suscitadas e pelas dúvidas que suscita a sua apreciação no acórdão recorrido, deverá ser admitida revista sobre a imputação de responsabilidade ao Estado...

I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à...

I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à...

I - A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro...

Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e...

Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, em situações no qual o pedido se baseia na importância meramente genérica da matéria tratada no Acórdão recorrido – alegados...

I - O excessivo atraso no processamento de uma acção especial do Código da Estrada que veio a terminar por transacção não confere ao autor um direito de indemnização fundado no hipotético vencimento...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são...

I - A penhora de bem, com vista ao pagamento de dívida ao Estado (multa aplicada pelo Tribunal) já paga quando foi ordenada a penhora, bem como a exigência de novo pagamento da multa em causa e das...