676/2018 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 676/2018 Processo n.º 981/16 3.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. O Recorrente, A., advogando em causa própria, apresentou recurso para este Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC (fls. 62). Considerando que o artigo 83.º, n.º 1, da LTC estabelece a obrigação legal de constituir Advogado, foi o recorrente notificado para cumprir o dito preceito, com a cominação de que a admissão do recurso dependia, antes de mais, dessa observância (fls. 70). O Recorrente nada disse (fls. 71). Donde, em 21 de junho de 2017, foi proferido despacho de não admissão do recurso por si interposto, com fundamento na preterição do artigo 83.º, n.º 1 da LTC. O Recorrente foi notificado desse despacho por notificação postal emitida em 22 de junho de 2017 (fls. 75). Subsequentemente, o recorrente juntou, em 7 de julho de 2017, aos autos um articulado que denominou de “requerimento ao juiz relator”, no qual concluía peticionando, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC, que seja o cidadão plenamente capaz (…) autorizado a de todo legitimamente advogar em causa própria nos presentes autos de recurso ou (…) seja decretada a suspensão da instância nos presentes autos, até à notificação do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que julgará a queixa n.º 56402/ 12 (fls. 133 a 144). Foi, ulteriormente, proferido despacho que julgou totalmente infundada a pretensão do recorrente, salientando-se que persistia em intervir nos autos sem constituir mandatário, razão porque, em face da decisão de não admissão do recurso já proferida nos autos, nada mais havia a determinar (fls. 160). 2. É contra este despacho que o Recorrente se insurge, por via de uma “reclamação para a conferência”, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes (fls. 164 a 166): II. Fundamentação 3. De acordo com o disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da LTC das decisões do relator pode reclamar-se para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC. Como resulta evidente da conjugação do teor do artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC com o subsequente n.º 2 do mesmo preceito, a reclamação para a conferência constitui uma via processual colegial de sindicância das decisões tomadas pelo relator no âmbito estabelecido pelo artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC. Para esse efeito, além do mais, compete ao Recorrente, agora Reclamante, explanar, ainda que de forma perfunctória, os fundamentos em que estriba a sua pretensão (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário) e 603/2016, todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ). Ora, no caso sub judice , a reclamação encontra-se ostensivamente votada ao insucesso, por duas ordens de razões distintas. Em primeiro lugar, a decisão da Relatora que não admitiu o recurso interposto para este Tribunal Constitucional, por violação do artigo 83.º, n.º 1, da LTC, data de 21 de junho de 2017 e, devidamente notificado do seu teor, o recorrente não apresentou a correspondente reclamação para a conferência, razão porque tal decisão se encontra transitada em julgado. Com efeito, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional (artigo 69.º da LTC) é de 10 dias o prazo de apresentação da sobredita reclamação para a conferência (artigo 149.º, n.º 1 do CPC). Donde, como é manifesto, tal prazo encontra-se, há muito, ultrapassado, sendo a reclamação ora apresentada ostensivamente extemporânea. É certo que, bem ciente disso, o Reclamante esclarece que o seu inconformismo é dirigido ao despacho constante de fls. 160, datado de 10 de outubro. Contudo, como o Recorrente bem sabe, tal despacho não tem qualquer conteúdo decisório, dado que a instância de recurso constitucional já se encontrava extinta por força da decisão de não admissão do recurso, o que é, aliás, expressamente referido. Em segundo lugar e caso assim não se entendesse, basta atentar que se mantém inalterada a resolução do Recorrente de não constituir mandatário nos autos, embora já lhe tenha sido salientado, em diversos momentos, que tal atuação processual não observa o comando legal constante do artigo 83.º, n.º 1, da LTC. III – Decisão 4. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada. Custas devidas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC’s, nos termos dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 18 de dezembro de 2018 - Maria Clara Sottomayor - Maria José Rangel de Mesquita - João Pedro Caupers