9930251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930251
Acórdão
Descritores: Registo predial, Acto do registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025472
Nr Documento: RP199903119930251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fc62662da8a866c8025686b00672724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930251.F8
Sumário
O registo predial permite que o facto primeiramente registado se sobreponha ao que tenha sido registado posteriormente. Tal princípio tem acuidade apenas nos casos em que exista incompatibilidade ou prejudiciabilidade entre os actos. Não existindo coincidência do conteúdo das descrições e inscrições registrais não há qualquer incompatibilidade ou prejudicialidade entre os registos.