9930251 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo predial permite que o facto primeiramente registado se sobreponha ao que tenha sido registado posteriormente. II - Tal princípio tem acuidade apenas nos casos em que exista incompatibilidade ou prejudiciabilidade entre os actos. III - Não existindo coincidência do conteúdo das descrições e inscrições registrais não há qualquer incompatibilidade ou prejudicialidade entre os registos.

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