Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito registral se proceder ao registo a título definitivo, uma vez que a viabilidade do pedido de registo conforme decorre do disposto no...

I. A superveniência do DL nº 116/2008, de 4 de Julho trouxe consigo o princípio da obrigatoriedade do registo, que vincula, segundo uma ordem de prioridade, uma pluralidade de sujeitos. II. A ordem...

1. A falta de notificação ao recorrente do parecer emitido pelo MP ao abrigo do disposto no art. 146º, n.º 1, do C.R.P., não viola o princípio do contraditório quando em tal parecer o MP não levanta...

I - Incidindo dois registos de penhora sobre dois imóveis em acções executivas e pendendo sobre estes uma acção declarativa de execução específica registada antes do segundo registo daqueles actos de...

I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o...

I - O registo predial permite que o facto primeiramente registado se sobreponha ao que tenha sido registado posteriormente. II - Tal princípio tem acuidade apenas nos casos em que exista...

I - O artigo 622 do CCIV estabelece a equiparação do arresto à penhora: os bens arrestados, tal como os bens penhorados já no decurso da acção executiva, ficam a garantir o cumprimento da obrigação,...

I - Não está prevista na lei qualquer intervenção oficiosa ou oficial do tribunal nos actos de registo e muito menos em relação aos actos do artigo 92 do Código de Registo Predial. Assim, ordenada em...

O juiz só através de recurso pode dar ordens ao Conservador do Registo Predial para que proceda de determinada maneira; tem, contudo, plenos poderes para anular um acto de registo.

I - A especificação, mesmo que da mesma não se reclame, não constitui caso julgado formal. II - Se a prova colhida na audiência colidir com os factos especificados deve prevalecer a verdade material...