066270 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos de o réu marido ter apresentado queixa criminal contra a mulher, imputando-lhe um crime infamante, e de lhe ter dado uma bofetada agarrando-a pelos cabelos, são suficientes para o decretamento da separação de pessoas e bens, por comprometerem a vida em comum. II - O pedido de conversão da separação em divórcio na pendência da acção era extemporâneo no domínio da vigência do artigo 1793 do C.CIV. (redacção do Decreto-Lei 261/75 de 27 de Maio).