9140582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9140582
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Relação de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003753
Nr Documento: RP199201209140582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a2080eee94224208025686b0066362eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140582.B3
Sumário
Uma relação patronal implica o compromisso para a entidade patronal de satisfazer uma remuneração em função da categoria profissional do trabalhador; Tem pois, o trabalho, não só um valor objectivo mas também um valor subjectivo de realização pessoal do trabalhador que não pode ser indiferente ao estatuto deste; Ao retirar a entidade patronal a um trabalhador as funções de gerente, mantendo-lhe porém as regalias e o título de gerente, esvaziou de conteúdo esta categoria com violação do artigo 22, nº 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969; Obrigada é a entidade patronal a restituir ao trabalhador a ocupação efectiva das funções de gerente que lhe atribuiu.