0375/15 - Supremo Tribunal Administrativo

A folhas 382 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão de folhas 346 e segs proferido em 02 Março de 2018, alegando, em síntese, que na 1ª instância a impugnação foi julgada improcedente tendo a impugnante sido condenada nas respectivas custas. Mas o Supremo Tribunal Administrativo, em sede de recurso, julgou o mesmo procedente e condenou a requerente nas custas sem contudo fazer referência à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Considera a requerente que tendo em vista a complexidade da causa, a conduta processual das partes e a especificidade da situação, a dispensa do pagamento do remanescente se justifica, no caso em apreço, já que não existem articulados ou alegações prolixas e não ser o caso de audição de elevado número de testemunhas ou realização de diligência de prova morosas. Não se questionando também o comportamento processual das partes A especificada técnica da causa e em discussão é no entender da requerente susceptível de justificar a dispensa desse pagamento. Notificada a parte contrária nada disse. Cumpre decidir. Se bem atentarmos no pedido da Fazenda Pública vemos que no ponto 15 do seu requerimento pretende “que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.° 7 do art.° 6.º do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente da taxa de justiça, reformando-se, nessa parte, o acórdão quanto a custas, ao abrigo do n.° 1 do art.° 616.° do CPC . Como é sabido todos os processos salvo os que beneficiam de isenção estão sujeitos ao pagamento de custas que são a fonte do financiamento do sistema judicial. Por isso o legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa fixada previamente tendo em consideração não só o valor da causa mas também a sua complexidade. Partindo embora do valor da acção que fixa em princípio o valor económico da pretensão e o proveito, o legislador mitigou nas acções de montante superior a € 275 000 o montante da taxa de justiça, permitindo a isenção do pagamento da taxa do remanescente ou a sua redução desde que preenchidos os requisitos para tal. A taxa de justiça refere o número 2 do artigo 529 do CPC corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa. E o artigo 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é apenas paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido recorrente e recorrido nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. No mesmo sentido também o artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais que assim prescreve: « 1 — Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 — Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria .» Por sua vez o nº 7 do mesmo preceito e diploma legal considera para efeitos da condenação no pagamento da taxa de justiça de especial complexidade as causas que contenham articulados ou alegações prolixas e as que digam respeito a questões de elevada especialização jurídica especificidade técnica ou importe a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso e bem assim a causas que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Pelo que sendo assim é de considerar se neste caso se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. O artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, consagra o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e dele decorre que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. A Constituição não consagra contudo a gratuitidade do serviço de justiça mas o princípio constitucional que vimos referindo implica que o Estado não pode estabelecer um regime de custas de tal modo gravoso que se torne obstáculo ao proclamado acesso impondo-lhe ainda o dever de criar os meios instrumentais que assegurem a todos a efectivação desse direito Neste sentido J. J. Gomes Canutilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.º vol., Coimbra, 1984, p. 182. E entre outros o acórdão: do Tribunal Constitucional nº 467/91 in DR II Série de 2 de Abril de 1992. A imposição assim da taxa de justiça surgindo como contrapartida da prestação de um serviço ao particular, face ao princípio do utilizador pagador, terá de ter presente face à natureza da taxa o sentido de correspondência e de equivalência e ainda o princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita bem como todo o sistema fiscal cfr artigos 103 e 266/2 da CRP. Tendo o legislador fixado o custo do serviço judiciário com base no valor da acção, reconhecendo que em muitos casos tal critério conduzia a que o usuário desses serviços se visse obrigado a suportar uma taxa de justiça de montante manifestamente desproporcionado em relação ao custo do serviço prestado, e à concreta actividade judicial desenvolvida procura obstar a tal como a CRP lho impõe. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. E ainda, “(…) quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à efectiva complexidade do procedimento respectivo.” É esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275000 euros e o efectivo e superior valor da causa para efeito de determinação da deste artigo aquela taxa que deve ser considerado na conta final, se não for determinada a dispensa do seu pagamento. A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende segundo o estabelecido neste normativo da especificidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes. Veja-se também neste sentido o acórdão do STA de 23 07 2014 in Processo 885/14 e Salvador Costa in RCP 4 edição pp 84 onde se diz que “o referido circunstancialismo … é cumulativo. Face aos considerandos supra enunciados, importa avaliar a situação concreta que é veiculada neste recurso. A causa sob recurso não pode considerar-se simples, para efeitos do disposto na norma do artº 6/7 do RCP já que as questões de direito suscitadas obrigam à compatibilização do direito nacional com as normas do direito comunitário designadamente as Directivas ///92 do Conselho de 13 dezembro de 1976 e 2002/92/CEE do Parlamento e do Conselho e as normas de isenção do CIVA. Por outro lado o comportamento processual das partes foi aquele que é normal esperar face aos princípios da boa fé e cooperação que impende sobre as partes em litígio. Por outro lado o valor do remanescente da taxa de justiça não se apresenta neste processo desproporcionado. DECISÃO Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em indeferir o pedido de reforma. Custas pela requerente/recorrida Fazenda Pública. Lisboa, 27 de Junho de 2018. – Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.