10630/2002-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 10630/2002-7
Acórdão
Descritores: Denúncia, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a99433f2db28b4a80256e5f00555c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:10630.2002.7.95
Sumário
A necessidade da casa para habitação pelo senhorio tem de resultar da prova de factos concretos apurados, de modo a traduzir-se numa necessidade séria, real e actual, embora, em certos casos, também possa ser futura, desde que adequadamente comprovada, devendo ser apreciada objectivamente, em função, nomeadamente, das condições de vida, interesses e carências do senhorio, sob pena de se poder transformar em mero pretexto para ser obtida uma desocupação. Verifica-se esse fundamento não só quando o senhorio não tem casa, como quando, tendo-a, ela deva considerar-se absolutamente imprópria ou insuficiente para satisfação das reais necessidades do respectivo agregado familiar.