869/08.0BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul

A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da União Europeia a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada.

Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – Relatório A Fazenda Pública , inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a acção de impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes aos anos de 2005 e 2006, no valor, respectivamente, de €134.790,98 e €150.211,97 no âmbito de Aquisições Intracomunitárias de Veículos Automóveis e posterior venda no mercado nacional, dela veio interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, por opinião diversa, entende a Fazenda Pública que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, dado que da prova produzida não se podem extrair as conclusões em que se alicerça a decisão proferida. No caso em apreço, considerou o douto Tribunal que se encontram preenchidos os requisitos para considerar que as aquisições não estão sujeitas a IVA pelo regime normal, mas pelo regime especial. Não pode a Fazenda Pública, salvo a devida vénia, concordar com o caminho seguido pelo douto Tribunal, pois era obrigação do Impugnante, ora recorrido, enquanto sujeito passivo nacional, proceder à autoliquidação do imposto associado às aquisições intracomunitárias, devendo mencionar o valor das aquisições e do imposto correspondente, nas declarações periódicas relativas a cada período, sendo o imposto exigível na data da emissão da fatura – cfr. al. b) do n.º 1 do artigo 13.º do RITI. E isto porque, os veículos automóveis usados, foram objeto de uma aquisição intracomunitária nos termos do artigo 3.º do RITI e como tal, sujeitas a IVA em Portugal, de acordo com o previsto na al. a) do n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 8.º, ambos do RITI. No que respeita à aplicação, no caso em apreço, do regime especial de apuramento do IVA – DL n.º 199/96 , também não pode, mais uma vez, a Fazenda Pública concordar com o entendimento perfilhado na douta sentença e isto porque, salvo o devido respeito, a situação em discussão nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das alíneas do n.º 1 do artigo 3.º do DL n.º 199/96 de 18 de outubro. Assim, a comercialização, no mercado nacional, dos veículos adquiridos pela impugnante, ora recorrida, noutros Estados Membros da União Europeia, configura uma transmissão de bens subsumível ao n.º 1 do artigo 3.º do CIVA, aplicando-se-lhe o regime geral previsto no CIVA. Por todo o exposto, o douto Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, por errónea aplicação da lei, mormente do disposto nos artigos 1.º n.º 1 al. a); 3.º; 8.º n.º 1; 13.º n.º 1 al b) e 23.º n.º 1 al. a) todos do RITI, bem como do artigo 3.º do Decreto-Lei 199/96 de 18 de outubro. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA!» Notificada da admissão do recurso jurisdicional, a recorrida não contra-alegou. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal Central, emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso. Com dispensa dos vistos legais, vem o processo submetido à conferência desta primeira Subsecção do Contencioso Tributário para decisão. II – Delimitação do objecto do recurso O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 608.º , n.º 2, 635.º , n.º 4 e 639.º , n.º 1, do Código de Processo Civil . Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuou errada apreciação dos factos e se incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar verificados os requisitos de aplicação do regime especial da margem nas aquisições de veículos em Estados Membros da União Europeia. FUNDAMENTAÇÃO III. 1 – Fundamentação de facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Impugnante é uma sociedade comercial por quotas que que se encontra colectada pela actividade de “Comércio de Veículos Automóveis Ligeiros – CAE 045110 - e no ano de 2005 e 2006, ainda tinha a actividade de “Transportes Marítimos de Passageiros” (cfr. fls. 76 do PAT); Ao abrigo das Ordens de Serviço OI200701473 e OI200706747, foi efectuada inspecção tributária à Impugnante para os exercícios de 2005 e 2006, de âmbito parcial, em sede de IVA (cfr. fls. 76 do PAT); A inspecção externa a que alude a alínea precedente ficou concluída em 03/01/2008 (cfr. fls. 76 do PAT); Em 24/01/2008, foi elaborado o relatório final, o qual se tem reproduzido para todos os legais efeitos, e para o que ora importa, transcreve - se o seguinte:(…) «Imagem no original» Em 23/10/2007, a Impugnante foi notificada para: «Imagem no original» Em 07/11/2007, a impugnante respondeu à notificação referindo que: «Imagem no original» Em 08/11/2007, o gerente da Impugnante prestou declarações, no âmbito do procedimento de inspecção tributária e juntou um dossier com 152 páginas, nas quais constam as facturas que agora aqui se dão por integralmente reproduzidas (cfr. fls. 105 a 129 do PAT); Em 30/01/2008, o Chefe de Divisão, por subdelegação de poderes do Director de Finanças, apôs na folha de rosto do relatório, o seguinte despacho: «Imagem no original» (cfr. fls. 73 do PAT); Por ofício de 01/02/2008, a impugnante foi notificada do relatório de inspecção tributária (cfr. fls. 138 do PAT); A Administração Tributária emitiu as liquidações de IVA impugnadas seguintes: «Imagem no original» (cfr. fls. 88 do PAT); Todos os veículos automóveis em causa foram adquiridos pela Impugnante a fornecedores de outros Estados membros da União Europeia (cfr. fls. 5 do RIT); As facturas contantes de fls.96, 97, 98, 99, 100, 104 do PAT, são omissas quanto ao IVA devido pelas respectivas vendas coma a menção de “Isento de IVA ao abrigo do art. 9º, nº 33, al. A) do CIVA ou “Iva conforme Dec. Lei 199/96 de 18/10. IVA bens em 2ª mão”; Nas facturas de fls. 111, 112, 113, 115, 118, 119, 122, 125, 126, 127, 129 do PAT, consta o IVA que foi cobrado, à taxa de 21%. » Na sentença recorrida fez-se constar o seguinte : «Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados. Fundamentação do julgamento: Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se nos documentos juntos aos autos e no processo administrativo tributário cuja genuinidade não foi posta em causa.» 2 – Fundamentação de direito A Fazenda Pública não se conforma com a sentença recorrida na parte em que julgou a acção procedente quanto às correcções resultantes da desconsideração do regime especial da margem e aplicação do regime normal do IVA. Sustenta a sua alegação no facto de, em sede de inspecção, terem sido detectadas facturas relativas a transmissões intracomunitárias de bens, alienações de veículos automóveis usados, realizados por sujeitos passivos de outros Estados-Membros da União europeia ao impugnante, ora recorrido, sem que este tivesse sido liquidado IVA e sem que a recorrida tivesse procedido à autoliquidação do imposto devido. Vejamos. Resulta do relatório de inspecção que « através de consulta ao sistema VIES (vat informations Exchange system) – base de dados que permite aferir da coerência de aquisições intracomunitárias declaradas pelo sujeito passivo e pelas empresas com domicílio fiscal noutro estado membro da União Europeia (fla. 10 do anexo), e aos documentos de suporte aos registos contabilísticos do sujeito passivo, constatamos que foram facturadas e declaradas como transmissões intracomunitárias de bens as alienações de veículos automóveis usados, efectuadas por sujeitos passivos de outros Estados da EU com destino ao sujeito passivo nacional .» O VIES «VAT Information Exchange System», Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA constitui um sistema para o intercâmbio de dados e informações de natureza fiscal entre os Estados Membros da União Europeia destinado a combater a fraude e a evasão fiscal, permitindo a verificação em tempo real da existência, bem como a regularidade, de um número IVA comunitário. A comunicação por parte do fornecedor das informações indicadas no artigo 264.º da Diretiva 2006/112/CE (VIES) não impedia o contribuinte de aplicar o regime em causa, desde que alegasse e provasse a realização das operações nos termos da legislação aplicável, pelo que, complementado por outros elementos de prova, a informação constante do sistema VIES não constituía fundamento para impedir a aplicação do regime de tributação especial invocado. Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 76.º , n.º 1 da Lei Geral Tributária e do artigo 115.º , n.º 2 do CPPT , as menções efectuada no relatório de inspecção quando devidamente fundamentadas e se baseiem em critérios objectivos, constituem informações que têm força probatória, pelo que caberá ao contribuinte fazer prova do contrário, alegando factos e demonstrando falta de aderência à realidade de tais informações. No caso dos autos, através do VIES, a AT verificou que o revendedor a quem a recorrida adquiriu os veículos em causa não aplicou o regime especial da margem tendo declarado tais transmissões como transmissões intracomunitárias. No âmbito da acção inspectiva o recorrido foi notificado para proceder à junção das facturas dos sujeitos passivos a quem adquirira os veículos, com vista à prova de que aqueles haviam aplicado o regime especial de tributação de bens em segunda mão, notificação a que a recorrida não correspondeu no âmbito daquele procedimento, ou em sede desta acção de impugnação. Ora, era à recorrente que cabia a prova dos factos que integram o regime de tributação invocado, conforme resulta do disposto no artigo 74.º , n.º 1 da LGT . Com efeito, o Decreto-Lei n.º 199/96 de 18/10 aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994, de que faz parte integrante o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão. Nos termos do aludido regime, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, desde que reunidos os requisitos fixadas no artigo 14 . º , n.º 1 do mesmo regime. Dispõe o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 199/96 de 18/10: «1 - Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro, não são sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, se o vendedor for um sujeito passivo revendedor ou um organizador de vendas em leilão e os bens tiverem sido sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado no Estado membro de expedição ou transporte, de acordo com um regime especial de tributação idêntico ao previsto neste diploma. 2 - Não obstante o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, são tributáveis as transmissões de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, efectuadas nos termos deste Regime Especial, por um sujeito passivo revendedor ou por um organizador de vendas em leilão, agindo como tal, quando os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro. 3 - Não obstante o disposto no artigo 10.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, são tributáveis as transmissões de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, efectuadas nos termos deste Regime Especial.» Dispõe o artigo 3.º do referido regime especial: « 1 - As transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, efectuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições: A uma pessoa que não seja sujeito passivo; A outro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do n.º 33 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão; A outro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha tido por objecto um bem de investimento e tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão; A outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efectuada ao abrigo do disposto neste diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada. (…)» De acordo com as normas supracitadas, e tendo em conta a relevância para o caso que nos ocupa, as transmissões de bens em segunda mão, efectuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem de lucro, desde que: O sujeito passivo revendedor tenha adquirido esses bens no interior da União Europeia; a outro sujeito passivo revendedor; que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efectuada ao abrigo do disposto neste diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada; iv) E as facturas ou documentos equivalentes, emitidos pelos sujeitos passivos revendedores, relativos às transmissões efectuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, devem conter a menção «IVA - Bens em segunda mão», não podendo discriminar o imposto devido. No caso dos autos, o relatório de inspecção suportou-se nas informações constantes do VIES, conforme documentos constates do PAT, nos termos do qual a recorrida adquiriu os bens em 2ª mão, a sujeitos passivos de outros Estados da UE, tendo estes facturado e declarado as referidas transmissões como transmissões intracomunitárias de bens nos termos do regime geral de IVA. Ora, em face da prova reunida pela AT, impunha-se à recorrente realizar a prova de que os sujeitos passivos revendedores a quem adquiriu os veículos efectuaram a transmissão ao abrigo do disposto no regime especial da margem, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde as transmissões dos bens tiverem lugar, só assim logrando provar que se encontravam reunidos os requisitos que lhe permitiam praticar o regime da margem. As facturas apreciadas pelo tribunal recorrido constituem facturas emitidas pela recorrida. O que se impunha à recorrida era provar que os bens lhe foram transmitidos ao abrigo do regime especial de tributação da margem, que continham a menção «IVA - Bens em segunda mão» e não discriminavam o imposto devido, o que não logrou efectuar. Não tendo a recorrida efectuado tal prova, não podia o Tribunal a quo julgar como julgou, «que se encontram preenchidos os requisitos para considerar que tais aquisições não estão sujeitas a IVA pelo regime normal, mas pelo regime especial, ao abrigo dos referidos normativos» incorrendo assim em erro de julgamento na apreciação da prova e na aplicação do direito, impondo-se assim, conceder provimento ao recurso ao que se provirá na parte do dispositivo deste acórdão. No que se refere às custas, o artigo 527.º do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual custas são pagas pela parte que lhes deu causa. Vencido na acção, considera-se que foi a recorrida quem deu causa às custas do presente processo (cf. n.º 2), e, portanto, deve ser condenada nas respetivas custas (cf. n.º 1, 1.ª parte). Contudo, tendo ainda em conta que nesta instância de recurso a recorrida não apresentou contra-alegações não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça nesta instância, atento o disposto conjugado nos artigos 529.º , n.º 2 e 530.º n.º 1 do CPC e 6.º, n.º 1 do RCP, nos termos dos quais a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente sendo apenas devida pela parte que demande (Acórdão do STA de 13/12/2017). IV – CONCLUSÕES A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da União Europeia a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes que integram a 1ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o segmento da sentença objecto de recurso e julgar improcedente a impugnação. Custas pela Recorrida em ambas as instâncias, salvo quanto ao pagamento da taxa de justiça nesta instância de recurso por não ter apresentado contra-alegações. Lisboa, 7 de Abril de 2022. Ana Cristina Carvalho – Relatora Lurdes Toscano – 1ª Adjunta Maria Cardoso – 2ª Adjunta