946/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 946/00
Acórdão
Descritores: Julgamento, Ausência do arguido, Não documentação dos actos de audiência, Crime de usurpação de funções, Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eeb528cd8907ec02802569d100458912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:946.00.E1
Sumário
I.- A obrigatoriedade de documentação das declarações a que se refere o nº3 do artº 364º apenas se reporta às situações de não efectiva notificação do arguido, isto é, àquelas em que este apenas foi notificado por editais. II. - Se o arguido se arroga expressamente a qualidade de funcionário público (e basta que o faça implícitamente), agindo como se de um verdadeiro agente da Polícia Judiciária se tratasse e com perfeita consciência de tal qualidade não possuir, sabendo que o acto praticado era contrário à lei, mostra-se perfectibilizado todo o complexo constitutivo do tipo legal de crime de usurpação de funções. III. - Para essa completa perfectibilização é indiferente saber qual o tipo de informações pretendidas pelo agente, quais as prestadas de facto ou a identidade do pretenso investigado.