I - A apresentação de uma denúncia, sem fundamento, é suscetível de beliscar a honra e consideração do visado (a denúncia é caluniosa) – pois é-lhe imputada, falsamente, a prática de um ilícito...

I - As associações públicas profissionais (entre as quais se conta a Ordem dos Advogados) têm legitimidade para intervirem como assistentes em processos penais relacionados com o exercício da...

I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja...

A Ordem dos Psicólogos Portugueses tem legitimidade para se constituir assistente num inquérito que tem por objeto um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º do Código...

I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena,...

I.- A obrigatoriedade de documentação das declarações a que se refere o nº3 do artº 364º apenas se reporta às situações de não efectiva notificação do arguido, isto é, àquelas em que este apenas foi...

I - Para que se verifique o crime de usurpação de funções p.p. no art. 400 do C.Penal relativamente ao exercício da profissão de advogado, importa que ocorra a prática de acto próprio do exercício...