1. Não há falta de descrição do elemento cognitivo do dolo, se da matéria de facto provada consta que “... O arguido agiu com o propósito de molestar o corpo do referido AA. Agiu livre, voluntária e...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - Não existe insuficiência da matéria de facto para a decisão quando se apuraram todos os factos necessários para o preenchimento dos elementos objectivos e...

I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos patrimoniais correspondentes ao valor dos veículos de que os lesantes se apropriaram, há insuficiência para a decisão se esse...

I - Mesmo que não seja possível obter a comparência do arguido na audiência, o tribunal tem o poder-dever de recorrer a outros meios probatórios para apurar as condições económicas e pessoais do...

Sumário: I. No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187.º n.º 1 do Código Penal, exige-se, ao nível dos elementos objetivos, a afirmação ou propalação de...

A ativação oficiosa da prestação de esclarecimentos ou da realização de uma segunda perícia para apurar factos relevantes adquiridos para o processo no julgamento, admitida pelos artigos 158º e 340º...

I - A alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. estabelece uma conexão entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica que nela assenta, pelo que não tem sentido invocar o vício da...

I - O vício de falta de fundamentação implica que na decisão se omita, ou seja de todo ininteligível o raciocínio jurídico no qual assenta o acto decisório. II - A falta de fundamentação determina...

I - A matéria de facto relativa às condições pessoais do agente, sua situação económica, e registado passado criminal, é desde logo relevante para as próprias opções decisórias, quer em sede de...

Não sendo controvertido e estando dado com assente que i) à data dos factos o arguido vivia com a sua família na residência onde a NOS instalou os serviços de telecomunicações solicitados e que ii)...