664/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 664/02-2
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Coisa imóvel
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/097d430a9b5c750b80256d2e0033d2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:664.02.2.0F
Sumário
I—O contrato-promessa com traditio concretiza e torna efectivo a favor do promitente comprador o direito de retenção sobre ele relativamente ao crédito (v. g. sinal em dobro ou valor do imóvel) que este possa, eventualmente, vir a ter contra o promitente vendedor no caso de este se recusar, infundadamente, a cumprir. II—Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor e prevalece, neste caso, sobre a hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente (artigo 759.º, n.os 1 e 2, do Código Civil). III—A morte do co-autor reivindicante, promitente vendedor e agora mero usufrutuário dos bens, não faz cessar o direito de retenção sobre os prédios reclamados invocado pelos demandados. 23.10.2002 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva