021603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021603
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Fundo de desemprego, Reversão da execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Isabel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053260
Nr Documento: SA219970924021603
Data de Entrada: 12/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9efebf0d47fa860c80256a010052f9b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021603.E1
Sumário
A responsabilidade subsidiária que era atribuída aos gestores pelo art. 16° do C.P.C.I., com a consequente possibilidade de reversão, contra eles, do procedimento executivo movido à sociedade originariamente executada, tinha como pressuposto a natureza tributária da dívida exequenda. A circunstância desta ser uma dívida ao Estado e poder ser cobrada através do processo de execução fiscal não era determinante da aludida responsabilidade, apenas relevando, para tanto, o seu enquadramento na previsão daquele art. 16°. Os créditos do Fundo de Desemprego, por subsídios, reembolsáveis, concedidos, não assumem natureza tributária, pois não lhes assistem as características que exornam as receitas tributárias; coactiva e unilateralmente exigidas pelo Estado aos contribuintes. A responsabilidade prevista no citado artigo 16° só existia, relativamente a dívidas de outra natureza quando a lei expressamente o determinasse .