081474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081474
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Título de indemnização, Juros de mora, Dação em pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016656
Nr Documento: SJ199209290814741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fd6ecaab56e9c0b802568fc003a1e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081474.82
Sumário
Não obedece ao preceituado nos ns. 1 e 6 da Lei 80/77 e ao disposto na Portaria 962/85 a carta remetida ao Banco de Portugal pelo portador de títulos do Tesouro representativos do direito a indemnização referente a bens nacionalizados ou expropriados em que diz apenas que, para liquidação da sua dívida, está na disposição de lhos ceder pelo valor nominal. Convencionado que o crédito vence juros à taxa legal máxima para operações bancárias activas, ajustável durante a sua vigência conforme as alterações legais da taxa, com a sobretaxa máxima legal em caso de mora, têm de se levar em conta as alterações que essa taxa sofreu ao longo da mora. Nem o Banco podia cobrar taxas de juros superiores às fixadas administrativamente pelo Banco de Portugal.