Quando foi proferido o acórdão 0310458?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 0310458?

Revogada parcialmente. Para a determinação da justa indemnização ao expropriado, o "jus aedificandi" só é de ter em conta quando o terreno se apresenta com efectiva potencialidade edificativa.

Acórdão

0310458

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de janeiro de 1991
Relator: Dias

Apelação

Expropriação por utilidade públicaTerreno para construção

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART27 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/06/08 IN DR IIS DE 1988/06/29.

Sumário

Para a determinação da justa indemnização ao expropriado, o "jus aedificandi" só é de ter em conta quando o terreno se apresenta com efectiva potencialidade edificativa.

Texto integral não disponível

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