0030497 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0030497
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Honorários, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027792
Nr Documento: RL200005100030497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43407020db61c4a68025699f004c3d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030497.43
Sumário
Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na execução da indemnização cível, fixada em sentença criminal (510º CPP). II - Havendo uma norma do Código de Processo Civil que determina que a acção de honorários de mandatários judiciais corre no tribunal da causa, na qual foi prestado o serviço, devendo processar-se por apenso a esta, nada obsta que esta norma do processo civil integre a lacuna existente no âmbito do processo penal.