Quando foi proferido o acórdão 3396/2000?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2001.

Acórdão TRC — Notificação. Suspensão da prescrição. Inter…

Acórdão

3396/2000

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 31 de janeiro de 2001
Relator: Serafim Alexandre

Notificação. Suspensão da prescrição. Interrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº119º E 120º DO CP (ANTERIOR VERSÃO); ART. 120º E 121º DO CP; ART. 311º E 312º DO CPP

Sumário

O despacho dado ao abrigo dos art. 311º e 312º do actual CPP,equivale, para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal, ao "despacho de pronúncia ou equivalente" previsto no art. 119º, nº1, al. b) do anterior CP.

Texto integral não disponível

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