9630228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630228
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sociedade por quotas, Constituição de pessoa colectiva, Formalidades essenciais, Formalidades ad substantiam, Formalidades ad probationem, Deliberação da assembleia geral, Requisitos, Votação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019333
Nr Documento: RP199609269630228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31589de7979c4d0a8025686b0066df71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630228.9F
Sumário
Quer a qualidade de sócio de sociedade comercial por quotas, quer de seu gerente tem de constar de documento escrito, seja de escritura pública, seja de acta da assembleia geral. No primeiro caso, estamos perante uma formalidade " ad substantiam ". No segundo caso, a formalidade é simplesmente " ad probationem ". No artigo 58 n.1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais visam-se sanções para o voto abusivo ou disfuncional, isto é, para situações em que o voto é exercido fora da sua função que é, eminentemente, a de estar ao serviço dos interesses da sociedade. São pressupostos da deliberação abusiva que ela seja adequada ao propósito ilegítimo dos sócios ( requisito objectivo ) e que haja intenção de obter uma vantagem especial para os sócios votantes ou terceiros, ou de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios ( requisitos subjectivos, não cumulativos ).