9630228 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quer a qualidade de sócio de sociedade comercial por quotas, quer de seu gerente tem de constar de documento escrito, seja de escritura pública, seja de acta da assembleia geral. II - No primeiro caso, estamos perante uma formalidade " ad substantiam ". No segundo caso, a formalidade é simplesmente " ad probationem ". III - No artigo 58 n.1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais visam-se sanções para o voto abusivo ou disfuncional, isto é, para situações em que o voto é exercido fora da sua função que é, eminentemente, a de estar ao serviço dos interesses da sociedade. IV - São pressupostos da deliberação abusiva que ela seja adequada ao propósito ilegítimo dos sócios ( requisito objectivo ) e que haja intenção de obter uma vantagem especial para os sócios votantes ou terceiros, ou de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios ( requisitos subjectivos, não cumulativos ).

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