I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente...

I - Quer a qualidade de sócio de sociedade comercial por quotas, quer de seu gerente tem de constar de documento escrito, seja de escritura pública, seja de acta da assembleia geral. II - No...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação dos factos feita pelas instancias, salvo nos casos excepcionais a que se refere o n. 2 do artigo...

I - O registo não e acto constitutivo das sociedades por quotas, devendo ser considerada como existente a sociedade que, estando constituida por escritura publica, embora se não encontre...

Enquanto não estiver registada a constituição de uma sociedade por quotas, pelos respectivos actos respondem pessoal, ilimitada e solidariamente, todos quantos em nome dela contrairem obrigações.

I - Não constitui fundamento da anulação da decisão da matéria de facto, por deficiência das respostas aos quesitos, a falta de produção de provas que o tribunal considerou dispensável. II - Não se...

I - As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas. II - O artigo...