Quando foi proferido o acórdão 0024596?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Despejo, Residência permanente

Q: Qual foi a decisão no processo 0024596?

Confirmada a sentença. A falta de residência permanente só constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento quando se prolongue para além de um ano.

Acórdão

0024596

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de janeiro de 1990
Relator: Silva Paixão

Apelação

DespejoResidência permanente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I ART1094.

Sumário

A falta de residência permanente só constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento quando se prolongue para além de um ano.

Texto integral não disponível

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