2583/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2583/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Parte vencedora
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7c5976de85fef97e80256a48004b94a1
Sumário
1. Em matéria de custas, rege o principio da causalidade, sendo por elas responsável, quem lhe der causa; 2.A parte vencedora pode ser condenada nas custas da impugnação quando der causa à liquidação, ao declarar rendimentos ou valores superiores aos reais, tendo sido por culpa sua que ocorreu o erro na liquidação; 3. Porém, tal condenação em custas só pode ter lugar quando também o Representante da Fazenda Pública não conteste a impugnação por aquela deduzida; 4. Se o Representante da Fazenda Pública contesta a impugnação judicial, designadamente o apontado erro que entende não ocorrer, ou mesmo a ocorrer que não tem o efeito jurídico pretendido alcançar pela impugnante, nunca pode ocorrer tal condenação em custas, por falta do preenchimento daquele requisito negativo - inexistência de contestação do RFP.