Parte vencedora - Jurisprudência Portuguesa

1 - As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e integram, a título de custas de parte, além do mais, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas. 2 - A norma do...

O Acórdão do TCA que decidiu limitar a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários...

1. Em matéria de custas, rege o principio da causalidade, sendo por elas responsável, quem lhe der causa; 2.A parte vencedora pode ser condenada nas custas da impugnação quando der causa à...

I - Pressuposto da legitimidade para interposição de recurso jurisdicional é que o recorrente, seja parte na causa e tenha ficado vencido na decisão sob censura. II - É vencido aquele que, por...

I - O acordão da Secção que rejeitou um recurso com fundamento em manifesta ilegalidade da sua interposição, por considerar que o acto não era definitivo e executorio, pode ser impugnado perante o...

I - Do despacho do relator que não admita o recurso de um acordão da secção para o tribunal pleno não e admissivel a reclamação a que se refere o artigo 688 do Codigo de Processo Civil por se não...

Para que o impugnante, na sua posição de parte vencedora, possa ser condenado nas custas do processo nos termos aplicaveis do artigo 449, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Civil, e indispensavel...

Nos processos de impugnação judicial as custas ficam a cargo do impugnante se este, embora vencedor tiver dado causa a impugnação e esta não for objecto de contestação.

Tendo sido atendida a reclamação contra a especificação e o questionario, não e de admitir o recurso por parte do reclamante, restrito embora a um considerando desse despacho que atendeu a...