079414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079414
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Onus da prova, Autogestão, Aval, Avalista, Divida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009212
Nr Documento: SJ199104230794141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11ab632502417747802568fc003a15aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079414.2D
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete aquele contra quem a invocação e feita. Durante o periodo em que durar a autogestão, o aval prestado anteriormente por dividas decorrentes da exploração da empresa não pode ser invocado pelos credores, abrangendo casos em que os avalistas, depois de privados da gestão, continuam nessa situação.