9830917 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o terreno tem em si potencialidade edificativa e é apto para construção mas tal potencialidade foi arredada por acto de interesse público que o qualificou como solo de natureza agrícola e inseriu na Reserva Agrícola Nacional, tal potencialidade edificativa renova o seu vigor com o acto de desafectação da Reserva Agrícola Nacional. II - Deixando o terreno expropriado de estar afectado à utilidade pública agrícola, inerente à integração na Reserva Agrícola Nacional, cessou o ónus que incidir sobre ele; III - A nova afectação, que deriva da expropriação, é inteiramente estranha a essa anterior afectação e à vinculação situacional que a justificava e não pode ser imposta ao particular, para limitar a indemnização em função desse destino.