9830917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9830917
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Desafectação, Valor real e corrente dos bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024978
Nr Documento: RP199910289830917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dab66ab0179485b18025686b006737ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830917.BA
Sumário
Se o terreno tem em si potencialidade edificativa e é apto para construção mas tal potencialidade foi arredada por acto de interesse público que o qualificou como solo de natureza agrícola e inseriu na Reserva Agrícola Nacional, tal potencialidade edificativa renova o seu vigor com o acto de desafectação da Reserva Agrícola Nacional. Deixando o terreno expropriado de estar afectado à utilidade pública agrícola, inerente à integração na Reserva Agrícola Nacional, cessou o ónus que incidir sobre ele; A nova afectação, que deriva da expropriação, é inteiramente estranha a essa anterior afectação e à vinculação situacional que a justificava e não pode ser imposta ao particular, para limitar a indemnização em função desse destino.