3406/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 3406/04
Acórdão
Descritores: Servidões prediais, Constituição por destinação do pai de família, Comunicação do prédio dominante com a via pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3bd776b531c1a3fc80256fc000595c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:3406.04.D1
Sumário
A constituição de uma servidão por destinação do pai de família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: Que os dois prédios ou as duas fracções do prédio tenham pertencido ao mesmo dono; Relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis e permanentes – destinação; e Separação dos prédios ou fracções em relação ao domínio – separação jurídica -, e inexistência de qualquer declaração, no respectivo documento, contrária à destinação (cfr. artº 1549º do C.Civil). Não obsta ao reconhecimento judicial da servidão a existência de comunicação do prédio dominante com a via pública.