001348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001348
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Funcionario bancario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011858
Nr Documento: SJ198605300013483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d26cba165ba0bdf802568fc003a0bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001348.C7
Sumário
A clausula 17 do CCTV de 1978 para o sector bancario, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 18 de 15 de Maio de 1978, e de interpretar no sentido de que a entidade patronal cabe uma certa margem de apreciação, a exercer dentro dos limites ai indicados, no tocante a atribuição dos niveis de remuneração, so podendo ser censurado o seu comportamento quando essa apreciação se mostre arbitraria. Tendo-se provado que um trabalhador bancario, na situação de adjunto do Conselho de Gestão, estava em contacto com os directores, para lhes transmitir ordens daquele Conselho, e dava instruções para o seu cumprimento, mas que não tomava decisões, nem colaborava na elaboração de decisões a nivel de orgão superior de gestão, nem superentendia no planeamento, organização e coordenação de certo sector de actividade, não e censuravel o criterio da entidade patronal ao atribuir-lhe o nivel 10, por tais funções não se enquadrarem no anexo III do citado CCTV.