001038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001038
Acórdão
Descritores: Inversão do onus da prova, Contrato de trabalho, Retribuição, Comissão, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014529
Nr Documento: SJ198507120010384
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d43b494c5caeda5b802568fc003a3c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001038.E4
Sumário
Para que se verifique a inversão do onus da prova, exige a lei dois requisitos: - a impossibilidade da prova por parte do onerado; - que essa impossibilidade tenha resultado de comportamento culposo da parte contraria. A razão da determinação legal e que não seria justo que a parte a quem cabe o onus da prova ficasse impossibilitada de a produzir por culpa da outra parte. Segundo as praticas do comercio, as comissões so são creditadas quando as encomendas a que respeitam as respectivas notas se concretizam, não bastando, pois, para prova das comissões as simples notas de encomenda. Para que o montante das comissões pudesse ser relegado para liquidação em execução de sentença, necessario seria que, para alem das comissões consignadas nas respostas ao questionario, a outras o trabalhador tivesse direito.