649/94 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A., intentou acção com pro­cesso especial para obtenção do estatuto de objector de consciên­cia, junto do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (15º Juízo 1ª Secção). Tal acção foi julgada improcedente e, consequente­mente, recusada ao autor "a concessão da situação de objector de consciência", recusando-se, nessa decisão, aplicação à norma do artigo 24º, nº 4, alínea c) da Lei nº 6/85 de 4 de Maio, por se entender violar a mesma o principio constitucional da igual­dade. Desta decisão foi interposto recurso para este Tri­bunal, pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea a) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Aqui apresentou o Senhor Procurador-Geral Adjunto alegações, pugnando pelo provimento do recurso. O recorrido, por sua vez, não apresentou alegações. No desenvolvimento do processo viria o Ministério Público a sugerir a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da aplicabilidade da Lei nº 39/91, com posterior devolução a este Tribunal para Julgar extinto o recurso ou dele tomar conhecimento, consoante a utilidade do mesmo se mantivesse. No 1º Juízo Cível de Lisboa, foi proferido despacho julgando “extinta a instância por impossibilidade legal superveniente da lide”. Assim, julgada extinta a instância no tribunal recorrido, nada mais resta do que julgar agora extinto o recurso por inutilidade superveniente. 2. Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 13 de Dezembro de 1994. José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida