0042486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0042486
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Depósito bancário, Levantamento de dinheiro depositado, Exclusão de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028349
Nr Documento: RL199710020042486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/052b44c310aeac798025695b003b012aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0042486.14
Sumário
A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. As dívidas entre cônjuges só podem ser exigidas na partilha e não antes. Quando um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, alienar ou onerar, por negócio gratuito, móveis comuns de que tem a administração, será o valor dos bens alienados ou a diminuição de valor dos bens onerados, levada em conta na sua meação. O legislador, ao constituir o regime especial para os depósitos bancários e torná-lo extensível a todos os cônjuges - seja qual for o regime de bens do seu casamento, quis exactamente subtraí-los às regras gerais estabelecidas no artigo 1682 quanto à administração dos bens do casal e dar inteira liberdade a cada um deles para pôr e dispor desses depósitos, sem necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge, mesmo que esses depósitos possam ter a natureza de bens móveis comuns. Se os valores dos depósitos reclamados não existiam à data da propositura da acção de divórcio, nas contas bancárias dos cônjuges, não devem integrar, a esta luz, o activo a partilhar. Ignorando-se o destino dado por um dos cônjuges aos valores levantados unilateralmente, poderá o outro cônjuge, que se sinta lesado, recorrer aos meios comuns, mas não ao processo de inventário e partilha, para resolver tal questão.